Fazenda · Lote 3

Imóvel urbano, localizado na Rua Pedro Setti, nº. 186, Vila Olga, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09720-370. Área de terreno de 245,59m² , área construída: 120,00 m² . Padrão Construtivo: Barraco padrão simples. (Proc. 018.00000270/2023-62 – SGI 22.996) MATRÍCULA/TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula nº 51.744 do 1º CRI da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, atualizada em 08/04/2026. (O IMÓVEL PODE SER PARCELADO COM 20% DE ENTRADA E O RESTANTE EM ATÉ 60 MESES) SITUAÇÃO DO IMÓVEL: O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por meio de doação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, após desapropriação amigável, conforme Decreto nº. 51.075 de 11/12/1968 e nos termos da Escritura Pública lavrada no 14º. Tabelionato de Notas da Comarca da Capital/SP, datada de 21/06/2000, a mencionada alienação onerosa se dará por meio de licitação, na modalidade leilão, conforme previsto na legislação vigente. O próprio estadual encontra-se invadido, assim que teve ciência do fato, foi acionada à D. Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário - PCAI que tomou as devidas medidas para resguardar a propriedade do Estado propondo Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar para Desocupação de Imóvel de Propriedade do Estado distribuído o processo que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo sob o nº. 1032066-12.2019.8.26.0564, ajuizada em 05/12/2019. O d. Magistrado que conduz a lide deferiu a liminar pleiteada para a desocupação do imóvel e determinada a citação dos ocupantes, conforme se verifica no compulsar dos autos, consta nos autos notícia do cumprimento do mandado expedido, estando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo defendendo alguns dos invasores e outros habilitados por meio de representação por causídico particular, os autos estão na fase de oferecimento de contestação. Consta do citado laudo, que: “A região onde se encontra o imóvel avaliando, possui características mista, tanto residencial como comercial, onde notamos a existência de várias empresas de serviços, casas residenciais e comércios. Seu acesso se dá pela Rua Pedro Setti, tanto por automóvel, quanto por transporte coletivo. O bairro de Vila Olga possui razoável infraestrutura, contando com restaurantes, padarias e comércios de âmbito local. O entorno é servido pelos principais melhoramentos públicos existentes na cidade: redes de água domiciliar, gás, energia elétrica, telefone, iluminação pública, captação de esgotos e águas pluviais, guias e sarjetas, serviços de coleta de lixo e distribuição domiciliar de correspondências. Destacamos como principal via de acesso à localidade a Avenida Brigadeiro Faria Lima e a Via Anchieta, por onde transitam ônibus municipais fazendo a ligação a outras regiões do município. Quanto ao Zoneamento o imóvel avaliando está inserido na Zona Urbana do município, conforme Plano Diretor – Lei 8.184/2011 incide sobre a ZUD 1 – Zona de Uso Diversificado 1.” Conforme a Relação de Débitos, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças de São Bernardo do Campo, referente à Inscrição Imobiliária nº 001.057.005.000, o bem contém débitos tributários a serem regularizados pela Administração, que totalizam o montante de R$ 55.934,53 (cinquenta e cinco mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizados em 06/04/2026. SITUAÇÃO JURÍDICA: O Estado propôs Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar para Desocupação do Imóvel de Propriedade do Estado. O processo tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo do Campo sob o nº. 1032066-12.2019.8.26.0564, ajuizada em 05/12/2019, contudo o imóvel objeto de alienação, ele será vendido “ad corpus”, no estado material e situação jurídica em que se encontra, ficando a cargo do comprador eventual regularização junto a Prefeitura, Cartório e demais órgãos competentes.

Texto extraído da página original. Em caso de divergência com o edital, o edital prevalece.

Tipo

Fazenda

Endereço não detalhado · Sao Bernardo do Campo/SP

Modalidade

Judicial (CPC)

Origem

Não informada

Direito de preferência

Não

Início

—

Encerramento

—

• Despesas de transferência (ITBI, registro, certidões) costumam ser por conta do arrematante. Verifique no edital.

Lista derivada dos campos públicos. Sempre consulte o edital integral antes de dar lance — pode haver outras obrigações.

Leiloeiro / portal

Carloferrari

Última atualização

15/05/2026 às 10:53

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