Apartamento · Lote 001

PROCESSO 0210524-14.2014.5.21.0021 - CENTRAL DE APOIO À EXECUÇÃO - CAEX RECLAMANTE: MAXMILIANO DE SOUZA MEDEIROS RECLAMADOS: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A; EDVALDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; RODOLFO LEONARDO SOARES FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; ANA CATARINA FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; EDUARDO FAGUNDES DE ALBUQUERQUE; GENIVAL SILVINO DE SOUSA; MIGUEL ANGELO BARRA E SILVA; CARLA LIGIA LEITE BARRA; JOEL FERREIRA DE PAULA; LAIR CARLOS GADELHA; FELIPE VIEIRA PINTO; REINALDO MARCIO BEZERRA DE ALMEIDA; MARIA DA CONCEICAO DO NASCIMENTO; ZULAILDE DE FREITAS GADELHA; MANOEL IVONILTON DE PAIVA; COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO FAGUNDES LTDA - ME; COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LÍDER LTDA - ME; COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LÍDER LTDA; MERCOSAL DO BRASIL LTDA; WEST IMPORTS E COMERCIO LTDA - EPP; LIDER MARICULTURA E EXPORTACAO LTDA - ME; EFA GESTAO DE NEGOCIOS LTDA; TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME LOTE 01: APARTAMENTO nº 201-n (torre norte) do Condomínio Spazio Di Mônaco, na Rua Luiz Pereira, nº 91, Nova Betânia, Mossoró/RN, CEP 59612-020, matrícula nº 39.984 do 6º Ofício de Notas de Mossoró, compreendendo 1 (uma) sala para dois ambientes, 1 (uma) varanda com espaço para churrasqueira, 1 (um) wc social, 1 (um) gabinete / home, 3 (três) suítes – sendo uma com espaço para closet -, 1 (uma) área de circulação, 1 (uma) cozinha, 1 (uma) despensa, 1 (uma) área de serviço, 1 (uma) dependência completa de empregada e 1 (uma) varanda de máquinas. Apresenta acessórios / utensílios simples e requer o(a) conserto/ instalação de equipamentos e serviços de reforma / manutenção, pois consta que nunca foi efetivamente ocupado. Área privativa real de 207,0450 m². Avaliado em R$1.193.000,00 (um milhão cento e noventa e três mil reais) em 06/06/2025. VALOR INICIAL: R$ 1.193.000,00 (um milhão cento e noventa e três mil reais); VALOR DE 2º LEILÃO (40%): R$ 477.200,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e duzentos reais); Dívida de condomínio de responsabilidade do(a) arrematante: R$ 376.723,82 (trezentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos) até abril/2026, além das atualizações posteriores. Referência: Auto de penhora Id 28ccb78; Penhora averbada sob a AV-035 e a AV-055 do Id 2ce37ba; Auto de reavaliação Id 5359b9c; Certidão de Inteiro Teor da Matrícula ID: f4a235a. A Dra. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES, Juíza do Trabalho da Central de Apoio à Execução – CAEX, no uso de suas atribuições legais, faz saber a quantos o presente EDITAL dele conhecimento tiverem que o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO levará à alienação em hasta pública os bens penhorados nos processos abaixo elencados, na modalidade híbrida (presencial e online), o qual ocorrerá no dia 23 de abril de 2026, às 09:00 horas . Presencialmente, o leilão será realizado no Depósito Judicial do TRT21, Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº 1790, Tirol, Natal/RN, e online através do site do leiloeiro oficial Marcus Dantas Nepomuceno ( http://www.mnleilao.com.br/ ). O leilão judicial ocorrerá com 02 (dois) pregões, sendo o 2º pregão no intervalo mínimo de 01 (uma) hora após o início do 1º pregão, sob as condições adiante descritas: 1. MODALIDADE: A hasta pública será híbrida (presencial e online). Os licitantes que desejarem participar do leilão deverão aderir às regras constantes no site do leiloeiro, de acordo com o Provimento TRT/CR nº. 03/97, efetuando o cadastramento prévio no site ( http://www.mnleilao.com.br/ ). 2. PRORROGAÇÃO : Não sendo possível o leilão de todos os bens constantes deste edital no dia designado, haverá continuação nos dias úteis imediatamente subsequentes, sempre a partir das 09:00 horas, até que todos os bens descritos sejam apregoados, independente de nova publicação de edital. 3. COMISSÃO DO LEILOEIRO : Fixa-se em 5% do valor de arremate de cada bem alienado, a comissão a ser paga pelo arrematante diretamente na conta bancária do leiloeiro oficial, sem prejuízo do valor total da arrematação, vide Provimento TRT/CR nº 03/97, publicado no DEJT em 28/05/97, parágrafo único do art. 884 do CPC e parágrafo único do art. 24 do Decreto-Lei nº 21981/1932. 4. ICMS : Além da comissão do leiloeiro, o arrematante, sem prejuízo do valor da arrematação, é responsável pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conforme Regulamento próprio, disciplinado no Decreto Estadual nº. 30.391/2021. Para veículos automotores, o valor atribuído será calculado da seguinte forma: valor do bem pela tabela Fipe, reduzindo-se 95% (art. 93) e aplicando-se a alíquota de 18%. No caso de materiais, o ICMS é de 3,6% sobre o valor do arremate. 5. VISITAÇÃO : É possível a visitação aos bens imóveis disponíveis (sem ocupação de moradia e nas áreas comuns dos condomínios) e aos locais de guarda dos bens móveis (que não estejam localizados no Depósito Judicial do TRT21) submetidos à hasta pública, pelo leiloeiro, por pessoa por ele indicada e/ou por interessados na arrematação, independente da presença de Oficial de Justiça, desde que autorizados pelo Juízo da CAEX e, preferencialmente, mediante prévio agendamento com o responsável pelo local de guarda. É permitida a visitação aos bens localizados no Depósito Judicial do TRT21, na Rua Dr. Nilo Bezerra Ramalho, nº 1790, Tirol, Natal/RN, de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00 às 14:00 horas, proibida a entrada de bermuda e camiseta regata. 6. OFERTANTES : Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção do rol descrito nos incisos I ao VI do art. 890 do CPC: I- dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; II- dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III- do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. Nas ações coletivas, plúrimas, execuções unificadas ou com mais de um credor trabalhista, não será autorizada a adjudicação ou a arrematação através da compensação do valor do crédito, em conformidade com o Art. 892, caput e § 1º do CPC. 7. LANÇOS : Os bens poderão ser arrematados por lote ou individualmente pelo maior lance ofertado, que será apreciado pelo Juízo, observando o disposto nos artigos 891 (vedação ao preço vil) e 893 (critérios de preferência) do CPC. Não havendo disposição específica em relação ao lote respectivo, o preço mínimo de venda em segunda praça é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Não serão aceitos lances vinculados a qualquer condição adicional às disposições deste edital. 9. REMIÇÃO: Antes de alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (quitar a dívida), pagando ou consignando a importância atualizada, acrescida de juros, custas e honorários (art. 826 do CPC). 10. PAGAMENTO : O pagamento do valor total da arrematação (para quitação à vista) ou o pagamento do sinal (para os casos de parcelamento) deverá ser realizado pelo arrematante impreterivelmente no dia do leilão ( 23/04/2026 ) independentemente da data de vencimento prevista, de forma automática, no boleto gerado no sistema bancário, além do pagamento da comissão do leiloeiro a qual se refere o item 3 deste Edital. Nas ações coletivas, plúrimas, execuções unificadas ou com mais de um credor trabalhista, não será autorizada a adjudicação ou a arrematação através da compensação do valor do crédito, em conformidade com o Art. 892, caput e § 1º do CPC. PARCELAMENTO : É possível o parcelamento do valor da arrematação apenas na alienação de imóveis e veículos automotores, cuja gestão será efetuada pela Vara do Trabalho de origem do processo. IMÓVEIS em, no máximo, 30 (trinta) parcelas e VEÍCULOS em, no máximo, 06 (seis) parcelas, mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e demais prestações com periodicidade de 30 dias, respeitada a parcela mensal mínima de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor de cada parcela, a partir da arrematação, deverá ser acrescido de juros equivalentes à taxa referencial SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, efetuando o cálculo da atualização das parcelas da arrematação através da Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil (link do manual: https://docs.google.com/document/d/1gbJkffBv5aMl_I4UESZEN6pe1KehN9nokxTQpVYDxOg/edit?usp=sharing ), e a geração dos boletos no Banco do Brasil (link do manual: https://docs.google.com/document/d/1K64lV-4538qmkDDBBA_0fXBD9MMGyOO3cWReupssfP0/edit?usp=sharing ) ou na Caixa Econômica Federal (link do manual: https://docs.google.com/document/d/1CtGVzpsETSd1yDF26bLfizgGLhNyrBXKx3v2fbPNg6A/edit?usp=sharing ), conforme links dos manuais disponíveis no site institucional do TRT21, https://www.trt21.jus.br/institucional/divisao-de-inteligencia#faqfield-anchor-list-2 . O arrematante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, comprovar a sua quitação mediante envio do comprovante ao e-mail da Vara do Trabalho de origem (acesse o link: https://www.trt21.jus.br/contato para consultar os emails das Varas), sob pena da aplicação dos juros e correções vigentes na seara trabalhista à época da inadimplência. Caso necessário, caberá ao leiloeiro (e-mails: (contato.mnleilao@gmail.com, contato@mnleilao.com.br e telefone (84) 98145-0527) auxiliar na expedição das guias bancárias. No caso de imóvel, este ficará hipotecado até a quitação da dívida; tratando-se de veículo, este somente será entregue ao arrematante após a quitação integral do parcelamento. 11.

Texto extraído da página original. Em caso de divergência com o edital, o edital prevalece.

Tipo

Apartamento

Endereço não detalhado

Coordenadas não disponíveis pra esse lote.

Modalidade

Judicial (CPC)

Origem

Não informada

Direito de preferência

Não

Início

—

Encerramento

—

• 1ª praça

  23/04/2026 às 03:00 · futura

  R$ 477.200

• À vista

• Parcelado

• Financiamento próprio

• Despesas de transferência (ITBI, registro, certidões) costumam ser por conta do arrematante. Verifique no edital.

Lista derivada dos campos públicos. Sempre consulte o edital integral antes de dar lance — pode haver outras obrigações.

Leiloeiro / portal

Mn

Última atualização

15/05/2026 às 11:34

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